INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA, ÉTICA PROFISSIONAL E GOVERNANÇA ALGORÍTMICA: DESAFIOS PARA A ADVOCACIA E O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Resumo

O artigo examina os impactos da incorporação da inteligência artificial
generativa (IAG) na advocacia e no sistema de Justiça brasileiro, com foco na
compatibilização entre o uso de modelos de linguagem, os deveres ético-profissionais e
as garantias fundamentais do processo justo. Parte-se do problema de como integrar
ferramentas de IAG às práticas jurídicas sem comprometer a confidencialidade, a
independência técnica, a integridade argumentativa e a segurança jurídica. Adota-se
metodologia jurídico-dogmática, combinada com abordagem comparada e perspectiva
interdisciplinar, a partir da análise do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e
Disciplina da OAB, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Recomendação OAB n.
001/2024 e da Resolução CNJ n. 615/2025, bem como de experiências regulatórias nos
Estados Unidos e na União Europeia. Demonstra-se que o ordenamento brasileiro já
oferece um arcabouço normativo robusto para orientar o uso responsável da IAG,
condicionando a tecnologia à supervisão humana significativa, à proteção de dados e à
governança algorítmica transparente. Conclui-se que os principais desafios não residem
em uma suposta lacuna legislativa, mas na efetiva implementação das normas
existentes, na consolidação de mecanismos institucionais de governança tecnológica e
no desenvolvimento da competência digital dos profissionais do Direito, de modo a
preservar a centralidade humana na produção da decisão jurídica.