A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS NA FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UMA ANÁLISE DOCUMENTAL

Resumo

Este artigo apresenta resultados parciais de pesquisa de doutorado em andamento, dedicada a  compreender a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) na  fiscalização da educação básica no período posterior à Constituição Federal de 1988 (CF/88). O  objetivo específico deste estudo é mapear e caracterizar, em etapa exploratória, o universo de 2.366  registros processuais identificados no sistema MapJuris do TCEMG mediante descritores  associados a “educação” e “ensino”, no recorte temporal de 1988 a 2024. A análise organiza o  conjunto por município, órgão vinculado e natureza das ações de controle. Ao situar os achados  no marco constitucional do controle externo e em debates sobre accountability e regulação  educacional, o artigo apresenta um arcabouço empírico e metodológico para as etapas posteriores  da tese, nas quais será delimitado e analisado um corpus específico de processos efetivamente  educacionais, juntamente com a análise normativa aplicável. Os resultados apontam concentração  de registros na capital, predominância de órgãos municipais e alta incidência de inspeções,  sugerindo um padrão de fiscalização fortemente vinculado a rotinas administrativas e de  conformidade procedimental. 

Abstract 

This article presents partial results of ongoing doctoral research dedicated to understanding the  role of the Court of Accounts of the State of Minas Gerais (TCEMG) in the oversight of basic  education in the period following the Federal Constitution of 1988 (CF/88). The specific objective  of this study is to map and characterize, at an exploratory stage, the universe of 2,366 procedural  records identified in the TCEMG MapJuris system through descriptors associated with “education”  and “teaching”, within the time frame from 1988 to 2024. The analysis organizes the set by municipality, linked body, and nature of the control actions. By situating the findings within the  constitutional framework of external control and in debates on accountability and educational  regulation, the article presents an empirical and methodological framework for the subsequent  stages of the thesis, in which a specific corpus of effectively educational proceedings will be  delimited and analyzed, together with the applicable normative analysis. The results point to a  concentration of records in the capital, a predominance of municipal bodies, and a high incidence  of inspections, suggesting a pattern of oversight strongly linked to administrative routines and  procedural compliance. 

Keywords: Court of Auditors; Basic Education; Document Analysis.