INCLUSÃO ESCOLAR E PROGRESSÃO CONTINUADA: OS LIMITES JURÍDICOS DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente artigo analisa a progressão continuada e a promoção automática de alunos com deficiência no contexto da educação inclusiva brasileira, sob a perspectiva do direito  fundamental ao ensino de qualidade. Partindo do arcabouço constitucional, dos  compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e da legislação infraconstitucional,  investiga-se se a progressão desvinculada da verificação do desenvolvimento educacional  efetivo, considerado à luz das reais possibilidades do educando, atende ao conteúdo  material do direito à educação inclusiva ou se limita a uma inclusão meramente formal.  A pesquisa adota abordagem jurídico-crítica, examinando os impactos pedagógicos,  institucionais e sociais da aplicação indiscriminada da progressão continuada, marcada  pela fragilidade dos mecanismos de avaliação e fiscalização e pela insuficiência de  critérios estruturados de promoção da equidade. Conclui-se que a inclusão escolar,  quando reduzida à matrícula e à permanência administrativa, esvazia sua finalidade  constitucional, compromete a aprendizagem e perpetua desigualdades estruturais,  exigindo revisão crítica do modelo adotado à luz do princípio da qualidade do ensino e  da proteção integral da pessoa com deficiência.