USO DA IMAGEM DE CRIANÇAS E PROFESSORES NO AMBIENTE ESCOLAR DIGITAL: RESPONSABILIDADE CIVIL, PROTEÇÃO DE DADOS E DEVER DE CUIDADO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Resumo

O presente artigo analisa, sob perspectiva jurídico-científica, os limites e implicações do  uso da imagem de crianças, adolescentes e professores no ambiente escolar digital,  considerando a crescente utilização de redes sociais pelas instituições de ensino como  instrumento de comunicação e marketing. A pesquisa parte da compreensão da imagem  como direito fundamental e direito da personalidade, examinando sua proteção à luz da  Constituição Federal, do Código Civil, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°  13.709/2018) e do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente após as alterações  introduzidas pela Lei n° 15.211 /2025 (ECADigital). Analisa-se, ainda, a responsabilidade  civil das instituições de ensino diante da divulgação indevida, incluindo hipóteses  envolvendo professores e terceiros. A partir de abordagem doutrinária e jurisprudencial,  conclui-se que a autorização genérica não é suficiente para legitimar a divulgação da  imagem,sendo indispensável a adoção de políticasinstitucionais de governança digital e  proteção de dados. O estudo propõe uma releitura do papel da escola como garantidora  da integridade da identidade digital dos sujeitos sob sua tutela. 

ABSTRACT 

This article analyzes, from a legal-scientific perspective, the limits and implications of  the use of images of children, adolescents, and teachers in the digital school environment,  considering the increasing use of social networks by educational institutions as a  communication and marketing tool. The research starts from the understanding of image  as a fundamental right and a personality right, examining its protection in light of the  Federal Constitution, the Civil Code, the General Data Protection Law (Law No.  13.709/2018), and the Statute of Children and Adolescents, especially after the changes  introduced by Law No. 15.211/2025 (ECADigital). It also analyzes the civil liability of  educational institutions in the face of improper disclosure, including cases involving  teachers and third parties. Based on doctrinal and jurisprudential approaches, it concludes  that generic authorization is not sufficient to legitimize the disclosure of images, and that  the adoption of institutional policies for digital governance and data protection is  indispensable. This study proposes a reinterpretation of the role of the school as a  guarantor of the integrity of the digital identity of the individuals under its care. 

Keywords: right to image; data protection; civil liability; Digital Statute of Children and  Adolescents; school environment.