O DECRETO Nº 12.686/2025 E A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA: DIREITO, ESCOLA E ORIENTAÇÃO PARA UMA EDUCAÇÃO VERDADEIRAMENTE INCLUSIVA
Palavras-chave:
Educação Especial Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Direito à Educação, Política Educacional, Escola e OrientaçãoResumo
O presente artigo analisa o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva no Brasil. O estudo examina os fundamentos jurídicos, os princípios, as diretrizes e os instrumentos pedagógicos previstos no decreto, com ênfase no Atendimento Educacional Especializado (AEE), no estudo de caso, no Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e no Plano Educacional Individualizado (PEI). Discute-se a tensão entre inclusão nas escolas comuns e a manutenção de espaços especializados, além dos desafios de implementação em redes públicas de ensino marcadas por profundas desigualdades estruturais. Argumenta-se que o decreto representa avanço significativo no campo do direito à educação, mas exige esforço coletivo de gestores, professores, famílias e estudantes para que suas disposições se traduzam em práticas pedagógicas efetivamente emancipadoras.
ABSTRACT
This article analyzes Decree No. 12,686, of October 20, 2025, which establishes the National Policy for Inclusive Special Education and the National Network for Inclusive Special Education in Brazil. The study examines the legal foundations, principles, guidelines, and pedagogical instruments provided for in the decree, with emphasis on Specialized Educational Services (AEE), case studies, the Specialized Educational Service Plan (PAEE), and the Individualized Educational Plan (PEI). The tension between inclusion in mainstream schools and the maintenance of specialized spaces is discussed, as well as the challenges of implementation in public education networks marked by profound structural inequalities. It is argued that the decree represents a significant advance in the field of the right to education, but requires a collective effort from managers, teachers, families, and students so that its provisions translate into effectively emancipatory pedagogical practices.
Keywords: Inclusive Special Education; Specialized Educational Services; Right to Education; Educational Policy; School and Guidance.
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