A EDUCAÇÃO COMO DIREITO-MEIO: O PAPEL DO GESTOR NA EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA CIDADANIA DIGITAL

Resumo

O presente artigo analisa a natureza jurídica da educação como um direito  fundamental de aplicação imediata, conforme estabelecido pela Constituição Federal de  1988. Investiga-se o papel do Direito Educacional no ambiente escolar como o  instrumento viabilizador da cidadania plena e da dignidade da pessoa humana. A partir  de uma revisão bibliográfica e documental, o estudo discute como a garantia de acesso,  permanência e qualidade no ensino transcende a mera obrigação estatal, configurando-se  como o "direito-meio" indispensável para o exercício de todas as outras garantias  fundamentais. Conclui-se que a gestão educacional eficaz, pautada na legalidade e na  equidade, é o pilar necessário para transformar a norma jurídica em realidade social  transformadora. 

Abstract: This article analyzes the legal nature of education as a fundamental right of  immediate application, as established by the 1988 Brazilian Federal Constitution. It  investigates the role of Educational Law in the school environment as a tool to enable full  citizenship and human dignity. Through a bibliographic and documentary review, the  study discusses how the guarantee of access, permanence, and quality in education  transcends a mere state obligation, configuring itself as the "medium-right" indispensable  for the exercise of all other fundamental guarantees. It concludes that effective  educational management, based on legality and equity, is the necessary pillar to transform  legal norms into transformative social reality. 

Keywords: Educational Law. Fundamental Rights. Citizenship. School Management.  Educational Technology.