CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Uma Proposta de Tratamento Equitativo e de Política Afirmativa para a Cidadania Plena

Resumo

O presente artigo científico de natureza teórico-reflexiva propõe uma análise aprofundada sobre a relevância e o impacto do Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua (CIPOP RUA/RJ) como um modelo de política pública que visa a efetivação do tratamento equitativo e da política afirmativa. A população em situação de rua no Brasil é um grupo social historicamente vulnerabilizado, cuja exclusão transcende a mera ausência de moradia, configurando uma complexa violação de direitos fundamentais e um desafio à concretização da cidadania plena. Mediante a análise do arcabouço normativo brasileiro, com destaque para a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e a recente Lei nº 14.821/2024, o estudo examina como a abordagem singularizada, pautada na historicidade individual e na realidade concreta, é essencial para a superação das contradições sociais.

Argumenta-se que a atuação de profissionais capacitados, em uma perspectiva sistêmica e restaurativa, é o caminho para assegurar o exercício de direitos e promover a reintegração social com dignidade, transformando a intervenção estatal em um instrumento de justiça social e de reafirmação dos princípios constitucionais.