TEMA 1.389 E O FIM DA CLT

Resumo

O presente trabalho analisa criticamente o Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Através de análise do tema em questão, delineamos particularidades em que a suspensão indiscriminada de processos promove uma erosão material dos direitos trabalhistas fundamentais, não através de alteração legislativa, mas por interpretação jurisprudencial. A utilização estratégica da pejotização por contratantes com a intenção de fraudar permite que empresas contornem obrigações legais sob a alegação de autonomia, violando o princípio da primazia da realidade, prejudicando trabalhadores, a seguridade social, os cofres públicos, a efetividade da execução, o mercado e a concorrência. O presente trabalho questiona a compatibilidade dessa decisão com princípios constitucionais fundamentais, incluindo a inafastabilidade da jurisdição, a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e a proporcionalidade material. Como solução, propõe-se a implementação de critérios cumulativos e restritivos para aplicação do tema, exigindo formalização mínima, contrato escrito e controvérsia genuína sobre a licitude da relação autônoma, preservando a proteção dos direitos trabalhistas.