A DEFESA DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE JOGOS E APOSTAS
Palavras-chave:
jogos, apostas, on-line, consumidor, jurisprudênciaResumo
O presente artigo busca propor uma reflexão acerca dos jogos on-line de apostas, no qual o consumidor arrisca valores em dinheiro no desejo de obter prêmios, e as implicações destas atividades na seara consumerista, com a devida aplicação das normas vigentes no Brasil, trazendo algumas definições sobre o tema, o crescimento e expansão do setor de jogos on-line, a regulação atual específica deste Nsetor no mercado brasileiro, alguns problemas comuns e riscos deste mercado, possibilidades de medidas de proteção e cautela que o consumidor pode ter diante dos riscos do mercado de apostas on-line, bem como algumas jurisprudências sobre o tema.
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