JOGOS DE AZAR E O MERCADO DAS BETS: PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL E DESAFIOS NA REGULAMENTAÇÃO.
Palavras-chave:
Jogos de azar, Apostas online, Regulamentação, Saúde mental, EndividamentoResumo
O presente artigo analisa os impactos legais, sociais e econômicos dos jogos de azar e das apostas online no Brasil, partindo de seus aspectos históricos até os desafios contemporâneos da regulamentação. A pesquisa evidencia que a ausência de fiscalização adequada e a demora na regulamentação do setor permitiram a expansão das empresas de apostas, muitas sediadas no exterior, que operam com publicidade agressiva e sem transparência, o que aumentou significativamente os casos de vício, endividamento e danos à saúde mental da população. O estudo examina decisões judiciais recentes, que têm se mostrado pouco favoráveis aos consumidores, e destaca a necessidade de compatibilizar a atividade com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, demonstra-se como a pandemia potencializou o crescimento do setor, contribuindo para a crise financeira de famílias, especialmente das classes mais vulneráveis. Conclui-se que a atual regulamentação é insuficiente e que se faz urgente a adoção de medidas mais rigorosas de controle, campanhas de conscientização e políticas públicas que protejam efetivamente os consumidores e mitiguem os impactos negativos das apostas online na sociedade brasileira.
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