A Revisão Contratual no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e a Pandemia do Conoravírus (COVID-19)

Resumo

Trata-se de estudo que aborda a revisão dos contratos no momento da pandemia do coronavírus em razão da influência da crise sanitária na economia dos contratos. Cuida-se da possibilidade de revisão contratual por lesão e por excessiva onerosidade posterior à contratação nos modos expressos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Formula-se impressão acerca da revisão contratual no Código de Processo Civil de 2015. São tecidas críticas à Lei da Liberdade Econômica de 2019 e ao Projeto de Lei Federal das Relações Jurídicas de Direito Privado no Período da Pandemia do Coronavírus (Covid-19). Abstract This is a study that addresses the review of contracts at the time of the coronavirus pandemic due to the influence of the health crisis on the contract economy. We take care of the possibility of contractual review due to injury and excessive cost after the hiring in the ways expressed in the Civil Code and the Consumer Protection Code. An impression is made about the contractual revision in 1ProfessoraAdjuntadaUniversidadeFederaldoRiodeJaneiro(UFRJ),nocorpopermanentedocursodegraduação da Faculdade Nacional de Direito. Professora colaboradora do Programa de Pós-Graduação daFaculdade Nacional de Direito. Possui pós-doutorado em Direito Público e Filosofia do Direito pelaUniversidadeFederaldoRioGrandedoSul,(UFRGS).DoutoraemTeoriadoEstadoeDireitoConstitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, (PUC-Rio). Mestre em Direito CivilpelaUniversidadedoEstadodoRiodeJaneiro,(UERJ). the Civil Procedure Code of 2015. Criticisms are made of the 2019 Economic Freedom Act and the Federal Private LawLegal Relations Bill in the Coronavirus(Covid-19)Pandemic Period. Key-words: Contractual review; lesion; unpredictability theory; excessive onerosity.