OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE NA COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

SUMÁRIO:
1 - INTRODUÇÃO
2 – DESENVOLVIMENTO:
2.1 – O que é o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e como ele é diagnosticado
2.2 – Desafios da vida social das pessoas com diagnóstico (TEA)
2.3 – O diagnóstico do autismo em pessoas adultas
2.4 – Os tratamentos indicados para pessoas portadoras de Transtorno do Espectro
Autista, 2.5 – Da obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para o tratamento de
pessoas com diagnostico de TEA (Aplicação do Código de Defesa do Consumidor)
2.6 – Da Lei Berenice Piana n° 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos
de Pessoas Com Transtornos Do Espectro Autista,
2.7 - Da responsabilidade civil objetiva dos planos de saúde na cobertura de tratamentos
de pessoas com diagnostico TEA (Aplicação do Código Civil),
2.8 – A aplicação do Código de Defesa nos casos de descumprimento pelo plano de saúde
ao tratamento integral de pessoa com TEA,