INSINCERIDADE CONSTITUCIONAL, REFORMA TRIBUTÁRIA E SANEAMENTO: RISCOS À SUSTENTABILIDADE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA ESSENCIAL
Palavras-chave:
Saneamento básico, reforma tributária, universalizaçãoResumo
A presente exposição visa a traçar os impactos trazidos pela Reforma Tributária ao setor do Saneamento Básico. A partir das alterações promovidas pela EC nº 132/2023, há uma mudança radical empreendida nas bases fiscais consolidadas para o setor, de modo a impactar os projetos de infraestruturas relacionados à prestação desse serviço essencial, seu potencial para atrair capital privado e as metas de universalização previstas pelo Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020). Diante disso, serão
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