Edição Especial - Comissão Especial de Assuntos Tributários e da Comissão de Relações Institucionais com Órgãos Fazendários
Há anos, o sistema tributário brasileiro vem sofrendo críticas incisivas porque é complexo e ineficiente. Caracterizado por quantidade excessiva de obrigações acessórias, pelas distorções que provoca na concorrência e por concentrar de forma desequilibrada a tributação em setores específicos, o nosso sistema tributário é objeto de reiteradas propostas de reforma nas últimas décadas
Diante desse cenário, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/23 e, em seguida, a Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo (Lei Complementar nº 214/2025), a qual introduziu profundas alterações na tributação sobre o consumo, impactando, inclusive, os termos do pacto federativo que assegura autonomia à União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
A paulatina extinção do ICMS, ISSQN, PIS, COFINS e IPI, e a criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo, representam o surgimento de imensos desafios aos advogados, pois são inúmeras as questões envolvendo as mudanças causadas pelas novas espécies tributárias. O momento exige muita dedicação e estudo para a perfeita compreensão do novo sistema tributário brasileiro.
Neste contexto, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro – OAB/RJ, por meio do Centro de Documentação e Pesquisa, formulou o gentil convite para os integrantes da Comissão Especial de Assuntos Tributários – CEAT e da Comissão de Relações Institucionais com Órgãos Fazendários – CRIOF contribuíssem com a edição da Revista Eletrônica da OAB/RJ dedicada à reforma tributária.
Trata-se de obra coletiva que surge necessária e conta com artigos de autoria de advogados privados e públicos, todos com notória atuação na área do direito tributário.
Parabenizamos à OAB/RJ e ao Centro de Documentação e Pesquisa pela sensibilidade de editar obra tão oportuna e que, certamente, será de grande utilidade para os operadores do direito tributário.
Maurício Pereira Faro
Presidente da CEAT
Olavo Ferreira Leite Neto
Presidente da CRIOF
Publicado:
12.12.2025
