O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE IBS
Palavras-chave:
PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE, APROPRIAÇÃO, CRÉDITOS DE IBS, LIMITAÇÕESResumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 instituiu profunda reforma na tributação sobre o consumo no Brasil, criando o IVA-dual (CBS e IBS) e constitucionalizando o princípio da neutralidade tributária. Este artigo analisa criticamente a tensão entre os avanços constitucionais relacionados ao sistema da não cumulatividade e às restrições impostas pela Lei Complementar nº 214/2025, que condiciona o direito ao creditamento à comprovação do pagamento efetivo do tributo pelo fornecedor. O estudo examina os fundamentos teóricos da neutralidade, a evolução da não cumulatividade no ordenamento jurídico brasileiro, a nova regra-matriz do direito ao crédito do IBS e os limites constitucionais ao poder normativo do legislador complementar. A pesquisa sugere que o condicionamento generalizado do creditamento ao pagamento do tributo pode suscitar questionamentos sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais da neutralidade e da não cumulatividade, merecendo reflexão aprofundada sobre seus possíveis impactos no novo sistema tributário.
Palavras-chave: Neutralidade. Não cumulatividade. IBS. Limitação ao crédito.
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