OS FUNDOS DE EQUILÍBRIO FISCAL FEEF E FOT E A REFORMA TRIBUTÁRIA
Palavras-chave:
Reforma Tributária, FEEF, FOT, benefício fiscal, ICMS, créditoResumo
O presente artigo analisa as implicações da Reforma Tributária sobre os fundos de equilíbrio fiscal instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro – FEEF e, posteriormente, o FOT –, em especial quanto às implicações relacionados ao ressarcimento dos valores depositados aos contribuintes no âmbito do FEEF, tendo em vista a extinção dos benefícios fiscais até 2033.
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