A Prorrogação Das Concessões De Distribuição De Energia Elétrica:O debate acerca dos pressupostos jurídicos para a disciplina regulatória
Palavras-chave:
Concessões, Distribuição de energia elétrica, Decreto n.º 12.068/2024, Discricionariedade administrativa, LegalidadeResumo
O presente artigo pretende avaliar as discussões havidas na definição do tratamento conferido às concessões de distribuição de energia elétrica cujos Contratos de Concessão se encerrariam entre os anos de 2025 e 2031, com o objetivo de elucidar as premissas e proposições que repercutirão na prestação dos serviços públicos nas próximas décadas. Propõe-se uma análise dos temas que foram objeto de debate, com vistas a consolidar os pressupostos e fundamentos jurídicos que devem nortear as concessões de serviços públicos no setor elétrico. Em especial, discute-se os possíveis tratamentos cabíveis às concessões vincendas com vistas ao atendimento do interesse público e os limites do poder regulamentar da ANEEL.
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Referências
ACCON, Frederico. Considerações sobre o término de concessões no setor elétrico brasileiro e o tratamento conferido pelo Poder Concedente. In: Temas Relevantes no Direito de Energia Elétrica – Tomo X. Rio de Janeiro: Synergia, 2023, pp. 289-314.
A prorrogação das concessões de distribuição e os limites da atuação da Aneel - CanalEnergia. Disponível em: https://www.canalenergia.com.br/artigos/53310453/a-prorrogacao-das-concessoes-de-distribuicao-e-os-limites-da-atuacao-da-aneel . Acesso em: 25 out. 2025.
BRASIL. Decreto n.º 12.068, de 20 de junho de 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12068.htm. Acesso em 20 out. 2025.
BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória n.º 579/2012. Brasília: 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Mpv/579.htm. Acesso em: 20 out. 2025.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia – MME. Nota Técnica n.º 520/2022/DOC/SPE. Brasília: 2022.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia – MME. Nota Técnica n.º 14/2023/SAER/SE. Brasília: 2023.
DE CASTRO, Nivalde José; BRANDÃO, Roberto; JÚNIOR, Ernesto Martelo. Pensando o fim das concessões do setor elétrico. 2011
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. A nova regulação dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo - RDA, 2002a, p. 13-29.
____________. Agências reguladoras independentes. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
SCHIRATO, Vitor Rhein. A noção de serviço público em regime de competição. 2011. 323f. Tese (Doutorado em Direito do Estado) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.
ZAGO, Marina Fontão; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos. Revista de Direito Administrativo, v. 277, p. 175-201, 2018.
