A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
UMA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Palavras-chave:
Análise de Impacto Regulatório (AIR), Regulação, Pesquisa Empírica, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)Resumo
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) consolidou-se como relevante instrumento da governança regulatória contemporânea, ao subsidiar decisões estatais orientadas por dados e evidências. Nesse contexto, o presente estudo tem por objetivo realizar um diagnóstico preliminar da evolução da realização de AIRs pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A pesquisa possui caráter exploratório e adota abordagem empírica de natureza quantitativa, com base na coleta e análise de dados referentes às AIRs elaboradas pela Aneel no período de 2014 a 2025, obtidos a partir de seu acervo oficial. O estudo limita-se à análise descritiva da evolução quantitativa das AIRs, não abrangendo a avaliação do conteúdo, da qualidade ou da conformidade dos relatórios com os requisitos legais. Os resultados evidenciam variações significativas na produção anual de AIRs, com crescimento a partir de 2017, pico em 2019 e redução nos anos posteriores, especialmente após a entrada em vigor da obrigatoriedade legal - Lei nº 13.848/2019. Esses achados sugerem que a consolidação normativa da AIR não implicou aumento automático de sua utilização, indicando a necessidade de investigações futuras mais aprofundadas.
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Referências
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE – ANTT. Manual de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). 3 ed. Brasília, 2020.
BINENBOJM, Gustavo. Art. 5º: Análise de Impacto Regulatório. In: MARQUES NETO, Floriano Peixoto, RODRIGUES JR., Otávio Luiz, LEONARDO, Rodrigo Xavier (coord.), Comentários a Lei de Liberdade Econômica: Lei 13.874/2019. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
BRASIL. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais [et al.]. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/air/o-que-e-air/diretrizesgeraiseguiaorientativo_AIR.pdf. Acesso em: 18 maio 2023.
BRASIL. Medida Provisória nº 727, de 12 de maio de 2016. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/mpv/mpv727.htm#:~:text=MEDIDA%20PROVIS%C3%93RIA%20N%C2%BA%20727,%20DE%2012. Acesso em: 2 out. 2024.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL nº 6621/2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2120019. Acesso em: 31 jul. 2023.
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Diretrizes gerais e guia orientativo para elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Brasília: Presidência da República, 2018.
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE CONCORRÊNCIA CONSUMO E COMÉRCIO INTERNACIONAL - IBRAC. Institucionalização e prática da Análise de Impacto Regulatório no Brasil. São Paulo: IBRAC, 2019.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Análise de Impacto Regulatório: o novo capítulo das agências reguladoras. Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 12, n. 122, p. 30-34, set. 2010. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/155131/analise_impacto_regulatorio_mendonca.pdf. Acesso em: 9 fev. 2024.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS – MDIC. Portaria GM/MDIC nº 69, de 3 de abril de 2023. Institui o selo de boas práticas regulatórias. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/reg/Selo%20de%20Boas%20Praticas%20Regulatorias/2023/portarias-sei/portaria-gm_mdic-no-69-de-3-de-abril-de-2023.pdf/view. Acesso em: 22 nov. 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho. Governança regulatória e o desenho institucional das agências reguladoras brasileiras. Direito do Estado, 2016. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/rafael-carvalho-rezende-oliveira/governanca-regulatoria-e-o-desenho-institucional-das-agencias-reguladoras-brasileiras-. Acesso em: 03 mar. 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Novo perfil da Regulação Estatal: Administração Pública de Resultados e Análise de Impacto Regulatório. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT – OECD. A closer look at proportionality and threshold tests for RIA, OECD Publishing, Paris, 2020. Disponível em: https://www.oecd.org/regreform/Proportionality-and-threshhold-tests-RIA.pdf. Acesso em: 24 abr. 2024.
ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT – OECD. Building an Institutional Framework for Regulatory Impact Analysis (RIA): Guidance for Policy Makers, 2008. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/regulatory-policy/40984990.pdf. Acesso em: 31 jul. 2023.
ORGANIZATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND DEVELOPMENT – OECD. OECD Reviews of Regulatory Reform. Regulatory Impact Analysis: a tool for policy coherence, OCDE publishing, 2009. Disponível em: https://read.oecd-ilibrary.org/governance/regulatory-impact-analysis_9789264067110-en#page18. Acesso em: 27 fev. 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Aviso de Abertura e Orientações da Consulta Pública 001/2017. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/conteudo-de-regulacao/regulacao/consulta-publica/consulta-publica-001-2017/abertura/orientacoes-consulta-publica-001-2017. Acesso em: 31 jul. 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil. Histórico do PRO-REG. Disponível em: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/governanca/regulacao/sistema-regulatorio-brasileiro/historico-do-pro-reg. Acesso em: 31 jul. 2023.
SALGADO, Lucia Helena; BORGES, Eduardo Bizzo de Pinho. Análise de Impacto Regulatório: uma abordagem exploratória. Brasília: Ipea, 2010. (Texto para discussão, n. 1463). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2669/1/TD_1463.pdf. Acesso em: 23 fev. 2024.
SEIXAS, Luiz Felipe Monteiro; SACCARO JUNIOR, Nilo Luiz. Diagnóstico sobre a análise de impacto regulatório no âmbito dos órgãos reguladores ambientais federais. Rio de Janeiro: Ipea, jan. 2024. 32 p. (Texto para Discussão, n. 2958). DOI: http://dx.doi.org/10.38116/td2958-port. Acesso em: 27 fev. 2024.
VALENTE, Patrícia Pessôa. Análise de impacto regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
