A ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL ENTRE A SOBERANIA ENERGÉTICA E A INVISIBILIDADE REGULATÓRIA

Resumo

A energia nuclear ocupa posição estratégica no ordenamento jurídico brasileiro, sendo expressamente reconhecida pela Constituição Federal como atividade essencial à soberania nacional, à segurança energética e ao interesse público. Apesar desse reconhecimento constitucional, observa-se que os instrumentos normativos, regulatórios e de planejamento do setor elétrico nem sempre refletem as especificidades técnicas e sistêmicas da geração nuclear. O presente artigo analisa o descompasso entre o tratamento jurídico conferido à energia nuclear como ativo estratégico e sua limitada inserção no planejamento e na regulação do setor elétrico brasileiro. Para tanto, adota-se metodologia dogmático-analítica, baseada no exame da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, de documentos oficiais de planejamento energético e da literatura especializada. Conclui-se que a ausência de mecanismos regulatórios específicos e a predominância de modelos voltados às fontes intermitentes comprometem a coerência entre o discurso jurídico da soberania energética e a prática regulatória, evidenciando a necessidade de aperfeiçoamento da governança, do planejamento e da segurança do sistema elétrico nacional.