A GRADUAL ABERTURA DO MERCADO LIVRE DE ENERGIA NO BRASIL

MARCOS NORMATIVOS E DESAFIOS REGULATÓRIOS

Resumo

O artigo analisa o processo de abertura gradual do mercado livre de energia elétrica no Brasil, com enfoque nos marcos legais e infralegais que ampliaram, de forma progressiva, o universo de consumidores aptos a migrar do Ambiente de Contratação Regulada (ACR) para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). A partir da Lei nº 9.074/1995 e de suas sucessivas alterações, bem como das Portarias do Ministério de Minas e Energia que reduziram os limites de carga e tensão ao longo do tempo, o estudo demonstra que a expansão do ACL decorreu de uma estratégia normativa incremental, e não de uma ruptura regulatória. Em seguida, o artigo examina a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no processo TC nº 021.844/2023-2, destacando as principais fragilidades identificadas na condução da abertura do mercado, especialmente no que se refere à ausência de avaliação prévia e sistemática dos impactos sobre o ACR, aos riscos tarifários para os consumidores cativos e aos desafios concorrenciais no mercado varejista. Por fim, analisa-se a Lei nº 15.269/2025 como resposta institucional a parte das preocupações levantadas pelo TCU, ao estabelecer requisitos prévios para a abertura integral do mercado, como ações de comunicação ao consumidor, segregação tarifária e a criação da figura do supridor de última instância, evidenciando a necessidade de conciliar a ampliação do direito de escolha com a preservação do equilibrio regulatório e da proteção do consumidor.