RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Resumo

A prestação do serviço de distribuição de energia elétrica submete as concessionárias e as permissionárias ao regime de responsabilidade civil objetiva.

Quando estamos diante de um caso envolvendo dano a equipamentos de consumidores / usuários por falhas no fornecimento (como sobretensão, manutenção defeituosa nos equipamentos da distribuidora, manobras mal executadas etc.) surge o dever de reparação.

O ordenamento jurídico brasileiro oferece uma solução administrativa célere para alguns desses consumidores, os do Grupo B, na forma da Resolução 1.000/21, cujo artigo 599ⁱ prevê a reparação por danos elétricos como possibilidade exclusiva dos consumidores do Grupo B (baixa tensão), excluindo o Grupo A (alta tensão).

As dificuldades probatórias são significativas. O nexo causal entre a falha no serviço e o dano depende de registros técnicos que permanecem sob custódia das distribuidoras, criando assimetria informacional grave.

A partir da análise de jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, propõe-se o uso estratégico de ferramentas processuais como a produção antecipada de prova, inversão do ônus probatório, tutela específica com astreintes com a finalidade de superar esses gargalos.

Sob o prisma das distribuidoras, as excludentes de responsabilidade representam um importante mecanismo de proteção e equilíbrio jurídico. Ao possibilitar que as concessionárias afastem a obrigação de indenizar nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior, tais excludentes conferem maior segurança jurídica à atuação das empresas.

Isso contribui para evitar onerosidade excessiva e imprevisibilidade nos custos operacionais, permitindo que as distribuidoras foquem na eficiência e na qualidade do serviço, sem que sejam penalizadas por eventos cuja origem não lhes seja imputável.

Por fim, projeta-se o cenário futuro à luz do PL 4/2025, que propõe mudanças significativas na responsabilidade civil brasileira, com expansão das hipóteses de risco especial, função punitivo-preventiva das indenizações, tutela inibitória e novos critérios de quantificação.

Avalia-se como essas alterações podem impactar o equilíbrio entre proteção ao consumidor, previsibilidade regulatória e a modicidade tarifária.

Palavras-chave: Responsabilidade civil; Energia elétrica; Dano a equipamentos; ANEEL; Ressarcimento; Excludentes; Efetividade da tutela; PL 4/2025.

i Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B.