A EROSÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO BRASIL
ESTRATÉGIAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E DE DESESTÍMULO À TUTELA CONSUMERISTA
Palavras-chave:
Direito do Consumidor, Acesso à Justiça, Restrição JurisprudencialResumo
A proteção do consumidor constitui importante conquista do constitucionalismo contemporâneo, voltada à correção das desigualdades inerentes às relações de consumo. No Brasil, esse sistema foi consolidado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor, que instituíram mecanismos de tutela da parte vulnerável e de promoção do equilíbrio nas relações de mercado. Contudo, observa-se, nas últimas décadas, um processo gradual de enfraquecimento da proteção consumerista, manifestado por iniciativas legislativas restritivas, alterações regulatórias, tendências jurisprudenciais limitadoras da responsabilidade dos fornecedores e discursos voltados à contenção da litigiosidade. O presente artigo analisa criticamente esse fenômeno, com enfoque nas estratégias legislativas e jurisprudenciais que restringem o acesso à justiça e desestimulam a tutela consumerista. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise normativa e jurisprudencial, examinam-se os impactos dessas transformações sobre a efetividade dos direitos fundamentais dos consumidores e sobre o equilíbrio das relações econômicas, concluindo-se que tais tendências representam riscos significativos à concretização do sistema de proteção instituído pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Referências
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