CONSUMIDOR VULNERÁVEL FRENTE ÀS COMPANHIAS AÉREAS

A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO

Resumo

O transporte aéreo desempenha papel fundamental na mobilidade da população e no desenvolvimento econômico, mas seu crescimento tem sido acompanhado pelo aumento de conflitos entre passageiros e companhias aéreas. Diante da vulnerabilidade do consumidor nessas relações, mostra-se essencial a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O presente artigo analisa os principais aspectos da tutela jurídica do passageiro no transporte aéreo, examinando os fundamentos da vulnerabilidade do consumidor, a incidência do regime consumerista, os direitos assegurados pela legislação e pela regulamentação setorial, bem como as hipóteses mais recorrentes de sua violação, tais como atrasos, cancelamentos de voos, extravio de bagagens e overbooking. Também são abordados os entendimentos jurisprudenciais que orientam a responsabilização das companhias aéreas e a efetivação da proteção dos direitos dos passageiros, destacando a importância da tutela consumerista para o equilíbrio das relações contratuais no setor.