ADVOCACIA CONSUMERISTA SOB ATAQUE

LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA E A TENTATIVA DE CONTENÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O debate contemporâneo sobre litigância abusiva não pode ser sequestrado por grandes litigantes habituais como instrumento de contenção do acesso à Justiça. Embora a litigância artificial, fraudulenta ou predatória constitua fenômeno real e mereça enfrentamento rigoroso, sua invocação genérica por bancos, operadoras de planos de saúde e companhias aéreas exige cautela constitucional. Em sociedades de consumo massificadas, lesões repetitivas produzem demandas repetitivas; e nem toda atuação em escala representa abuso. O presente artigo sustenta que a advocacia consumerista responsável é função essencial à Justiça, mecanismo de proteção dos vulneráveis e barreira democrática contra a produção seriada de danos. Ao mesmo tempo, examina a litigância abusiva reversa como prática de grandes fornecedores que, valendo-se de sua superioridade econômica, técnica e processual, resistem sistematicamente a pretensões legítimas, deslocando o debate do ilícito empresarial para a suspeição do consumidor e de seu advogado.