RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PLATAFORMAS DE MARKETPLACE PELA OFERTA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E FALSIFICADOS

Resumo

As plataformas de marketplace concentram a audiência do comércio eletrônico brasileiro e tornaram-se o principal canal de distribuição de produtos contrafeitos e falsificados no ambiente digital. O artigo analisa a responsabilidade civil dessas plataformas pela oferta de produtos ilegais, partindo da contradição entre o controle econômico ativo que exercem, por meio de ranqueamento algorítmico, gestão reputacional, processamento de pagamentos e monetização da confiança do consumidor, e a tese defensiva de que seriam meras intermediárias tecnológicas. A hipótese é que quanto maior o controle econômico e informacional da plataforma sobre o ambiente de comercialização, maior o dever jurídico de prevenção do dano. Os marketplaces são fornecedores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, existindo uma relação de consumo adequadamente configurada, e devem responder objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. Estas plataformas refutavam a responsabilidade civil pela comercialização de produtos ilegais com a salvaguarda de que o Marco Civil da Internet exige o descumprimento de ordem judicial específica para que sejam responsabilizados civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros. O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258, concluído em junho de 2025, afastou a aplicação irrestrita do art. 19 do Marco Civil e consolidou o espaço interpretativo para a incidência do CDC sobre essas plataformas. A Análise Econômica do Direito indica que a ausência de responsabilização dos marketplaces pela comercialização de produtos ilegais gera subinvestimento sistemático em mecanismos preventivos e corrói a confiança que sustenta o crescimento do comércio eletrônico.