Governança digital da personalidade post mortem nas relações de consumo
Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Direito do Consumidor, Governança DigitalResumo
A expansão da inteligência artificial e das tecnologias digitais possibilitou a criação de serviços capazes de simular a personalidade de pessoas falecidas por meio da reconstrução de voz, imagem, mensagens e padrões comportamentais. Essa realidade apresenta novos desafios jurídicos, especialmente nas relações de consumo envolvendo plataformas digitais e familiares que buscam preservar memórias afetivas. O presente estudo analisa a oferta desses serviços sob a perspectiva do Direito do Consumidor e da governança digital, considerando a vulnerabilidade informacional e emocional dos usuários, bem como os deveres de transparência, consentimento, segurança e responsabilidade das plataformas. Defende-se que a simulação algorítmica post mortem não deve ser tratada apenas como inovação tecnológica submetida a contratos privados, mas como prática que envolve dados pessoais, direitos da personalidade e proteção consumerista, exigindo regulamentação compatível com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados.
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