A RECLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS NO IMPOSTO DE RENDA

UMA ANÁLISE À LUZ DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Resumo

O presente artigo analisa a possibilidade jurídica de reclassificação das despesas educacionais de pessoas com deficiência, especialmente pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como despesas médicas dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física. A pesquisa parte da premissa de que a educação especializada fornecida a pessoas com deficiência possui natureza terapêutica e multidisciplinar, ultrapassando a mera prestação educacional tradicional. Sob essa perspectiva, busca-se demonstrar que a relação estabelecida entre a família do aluno com deficiência e a instituição especializada constitui típica relação de consumo, submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O estudo aborda fundamentos constitucionais, tributários e consumeristas, bem como precedentes jurisprudenciais e entendimentos administrativos da Receita Federal, defendendo interpretação ampliativa e humanizada da legislação tributária, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da pessoa com deficiência e da vulnerabilidade do consumidor.

ABSTRACT

This article examines the legal possibility of reclassifying educational expenses incurred by persons with disabilities — particularly those diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD) — as medically deductible expenses for Personal Income Tax purposes. The research is premised on the understanding that specialized education provided to persons with disabilities carries a therapeutic and multidisciplinary nature, going beyond traditional educational services. From this perspective, the article argues that the legal relationship between the family of a disabled student and a specialized institution constitutes a typical consumer relationship, governed by the protective rules of the Brazilian Consumer Protection Code. The study addresses constitutional, tax, and consumer law principles, as well as administrative guidance from the Federal Revenue Service and judicial precedents, advocating for a broad and humanistic interpretation of tax legislation in line with the principles of human dignity, full protection of persons with disabilities, and consumer vulnerability.

Keywords: Income Tax; medical expenses; autism; persons with disabilities; consumer relationship; Consumer Protection Code; therapeutic education.