PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DIGITAIS OFERECIDOS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Proteção de Dados Pessoais, Políticas Públicas, Direito Fundamental, Serviços Públicos DigitaisResumo
O presente trabalho visa analisar a proteção de dados pessoais e o papel do poder público, e como o contexto sócio-político pode afetar diretamente o avanço de tal proteção. A questão envolve dimensões econômicas, políticas, tecnológicas, tendo consequências diretas na vida dos indivíduos; e é justamente na esfera governamental que se desenvolvem o campo das formulações de políticas públicas, bem como as hierarquias e as normas que organizam a vida social. Diante de tais considerações, foi realizada uma análise de caso, bem como reflexões sobre as ideias de alguns autores. Assim, ao mesmo tempo em se faz necessário analisar as consequências do desenvolvimento de tecnologias e o papel dos Estados na vida cotidiana da sociedade civil, busca- se soluções efetivas.
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