ESPAÇO DE DISCUSSÃO 9 – OBSERVATÓRIO DO SISTEMA DE JUSTIÇA, DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DO LEGISLATIVO

Resumo

A Lei nº 10.835, de 08 de janeiro de 2004, instituidora do programa renda básica de cidadania no Brasil, representou um marco jurídico na tentativa de redução da extrema pobreza no país. A desigualdade social daquele momento político foi amenizada por outros programas governamentais, como o Bolsa Família. Após mais de uma década, no entanto, a implementação da renda básica de cidadania ainda não ocorreu. Seguindo a teoria de Philippe Van Parijs, presidente da Basic Income Earth Network, bem como a produção de teóricos filiados à rede, o trabalho fornecerá subsídios para a implementação da referida lei, situando-a nas políticas públicas sociais de combate à pobreza e distribuição de renda. Implementada com sucesso em algumas localidades estadunidenses, como o Alasca, a renda básica será apresentada como uma política pública essencial para o cidadão brasileiro. As experiências nacionais integram a pesquisa, uma de iniciativa do poder público (Maricá) e outra de iniciativa do Terceiro Setor (Quatinga Velho). As experiências estrangeiras fornecerão substrato para a análise. A correlação entre renda básica de cidadania e estratégias de combate à pobreza do Estado brasileiro, com evidência ao Plano Brasil sem Miséria, que engloba os principais programas de erradicação da miséria no país, finaliza o trabalho.

Abstract: Law No. 10.835, of January 8, 2004, which instituted the basic citizenship income program in Brazil, represented a legal framework in the attempt to reduce extreme poverty in the country. The social inequality of that political moment has been softened by other government programs, such as Bolsa Família. After more than a decade, however, the implementation of basic citizenship income has not yet occurred. Following the theoretical line of Philippe Van Parijs, president of the Basic Income Earth Network and the main defender of basic income in the world, as well as the production of theoreticians who join this worldwide network, the work will provide subsidies for the implementation of said law, placing it in public social policies to combat poverty and to promote income distribution. Successfully implemented in some US locations, such as Alaska, the basic citizenship income will be presented under the perspective of an essential public policy for the Brazilians citizens. The national experiences still incipient are part of the present research, being one of initiative of the public power (Maricá) and another initiative of the Third Sector (Quatinga Velho). Foreign experiences at the municipal, state and federal levels will provide a basis for analysis, in an approach that aims to identify good practices that can be incorporated into the law in question. The correlation between the basic income of citizenship and the strategies to combat poverty in the Brazilian State, with evidence to the Brasil Sem Miséria Plan, which encompasses the main programs for the eradication of poverty in the country, ends the course of this work.