O Direito do Paciente Oncológico
Palavras-chave:
câncer, fosfoetanolamina, vidaResumo
Este artigo objetiva promover, no meio jurídico, um processo de reflexão perante a situação do cerceamento de escolha do paciente oncológico por tratamentos com substâncias que se encontram em fase experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância. O câncer, definido pelo INCA como um conjunto de doenças que provocam desordenamento celular, tem um alto índice de mortalidade mundial, assim como apresenta tratamentos convencionais caros e com baixa eficiência dependendo do grau de acometimento pelo paciente. A defesa do direito do paciente oncológico consiste no direito da dignidade humana, preconizado pela Constituição Federal. Num embate judicial, o direito à vida deve sempre prevalecer, tendo em vista ser este o fundamental para sustentação de quaisquer outros direitos. O médico não pode ter autonomia para determinar o tipo de tratamento do acometido por esta doença, sendo importante que opções, como o caso da fosfotanolamina sintética, sejam aceitas, se assim for, a escolha do paciente oncológico. Através de uma análise histórica e científica, desde a síntese dessa substância aos dias atuais, percebe-se seu potencial para ação antineoplásica. A Lei 13269/16 foi sancionada para dar fim a esta distorção, porém, a Associação Médica Brasileira (AMB) obteve no Superior Tribunal Federal, em votação apertada (6x4) uma liminar suspendendo a eficácia da Lei, fundamentada pela promoção da segurança dos pacientes, mesmo indo contra todos os laudos oficiais comprobatórios que a fosfoetanolamina é altamente segura. A burocracia dispendida na sua regulamentação como medicamento se contrapõe à facilidade encontrada pelas empresas na liberação de produtos comprovadamente cancerígenos, como o caso dos agrotóxicos. Por fim, este artigo ressalta a importância do direito do paciente oncológico em garantir seu direito de escolha, pois não é justo que este definhe em uma cama hospitalar após a terrível constatação de que a medicina tradicional não tem nenhum tratamento a oferecer nas situações terminais.
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Referências
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Notas de Rodapé:
[1] Pós graduanda em Direto aplicado à saúde pela Universidade Cândido Mendes e Pós graduanda em Gestão Pública Municipal pela UFF. Possui graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2008) e graduação em jornalismo pela Universidade Estácio de Sá (2000). Atualmente é presidente da 62ª Subseção OAB Iguaba Grande RJ.
