MECANISMOS JURÍDICOS DE PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Palavras-chave:
Riscos empresariais, Pequenos negócios, Mecanismos jurídicos, Proteção. MinoraçãoResumo
O presente artigo busca analisar temas sensíveis acerca do ambiente dos pequenos negócios no Brasil, os riscos empresariais envolvidos e as medidas jurídicas que podem (e devem) ser adotadas para se promover uma adequada proteção aos que exercem atividade empresarial no país, minorando assim possíveis impactos negativos percebidos na vida dos empreendedores. Para tanto, pautou-se este estudo pela base constitucional e legal dos pequenos negócios; seus enquadramentos legais e tipos jurídicos mais comuns; pela função social da empresa e o princípio de preservação; pelos riscos empresariais envolvidos; pelo papel e relevância da advocacia empresarial; pelas formalidades legais e contratuais da pessoa jurídica; pela importância dos devidos registros contratuais para as sociedades; pelos meios para enfrentamentos de crises no âmbito dos pequenos negócios; pelas medidas preventivas para os desafios fiscais enfrentados por empreendedores; pelos limites da responsabilidade e da desconsideração da personalidade jurídica; pelo necessário planejamento patrimonial e estudo sobre a impenhorabilidade de bens; e, sobre como se proceder em casos de sucessão empresarial e encerramento de sociedades.
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Referências
BRASIL. (1943). Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452/1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 05 jul. 2021.
BRASIL. (2002). Código Civil. Lei nº 10.406/2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 27 fev. 2021.
BRASIL. (2006). Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm. Acesso em: 27 fev. 2021.
BRASIL. (2015). Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 abril. 2021.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 27 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2010]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp?livre=%28sumula%20adj1%20%27435%27%29.sub. Acesso em: 10 jul. 2021.
CAMPINHO, Sérgio. Curso de Direito Comercial - Direito de Empresa. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Atualidades Jurídicas. 9. ed. Bahia: Juspodivm, 2020.
ENDEAVOR BRASIL. Reforma Tributária e Ambiente de Negócios. Disponível em: https://endeavor.org.br/leis-e-impostos/reforma-tributaria-ambiente-de-negocios/. Acesso em: 06 mai. 2021
LIMA JÚNIOR, João Manoel de. Organização Jurídica da Pequena Empresa. Rio de Janeiro: FGV, 2018.
MAMEDE, Gladston; MAMEDE, Eduarda Cotta. Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico. 5. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.
MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. NASCIMENTO, João Pedro Barroso do. Teoria Geral da Empresa. Rio de Janeiro: FGV, 2020. NEGRÃO, Ricardo. Direito Empresarial – estudo unificado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
NUNES, Marcelo Guedes. Riscos e meios de enfrentamento da crise empresarial: Desjudicialização, desburocratização e aceleração da economia. Migalhas. 01-04-2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/323303/riscos-e-meios-de-enfrentamento-da-crise-empresarial-- desjudicializacao--desburocratizacao-e-aceleracao-da-economia. Acesso em: 10 abr. 2021.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
ROCHA, Sérgio André. Reconstruindo a confiança na relação fisco-contribuinte. Revista Direito Tributário Atual, 39-2018. Disponível em: https://ibdt.org.br/RDTA/reconstruindo-a-confianca-na-relacao-fisco- contribuinte/. Acesso em: 07 mai. 2021.
SANTA CRUZ, André. Direito Empresarial. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2018.
SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando; MELO, Marco Aurélio Bezerra de; DELGADO, Mário Luiz. Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
SEBRAE. Estudo de Mercado - Pequenos Negócios em Números. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em- numeros,12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD. Acesso em: 20 mar. 2021
SEBRAE. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/sebraeaz/lei-geral-completa-10-anos-e-beneficia- milhoes-de-empresas,baebd455e8d08410VgnVCM2000003c74010aRCRD. Acesso em: 20 mar. 2021
TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial 1. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
