O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO NA GARANTIA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA

Resumo

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar Fechada têm o objetivo precípuo garantir a seus empregados ou associados uma complementação à aposentadoria oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social. A supervisão e fiscalização do sistema de previdência complementar fechado é realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), a qual tem o papel institucional de executar as políticas públicas derivadas do arcabouço legal e de governança do setor. O setor é corporativista e fechado, sendo certo que a política pública do financiamento do setor é de autossustentabilidade, inclusive em relação aos seus órgãos de controle. As políticas públicas podem ser entendidas como a ação governamental em concreto e, no tocante à PREVIC, são correspondentes aos seus principais institutos legais e marcos regulatórios, quais sejam: classificação de Entidades Sistemicamente Importantes (ESI), atividade de Supervisão Baseada em Risco (SBR), confecção do Plano Anual de Fiscalização (PAF), atividade de Fiscalização Permanente, o instrumento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o parágrafo 2º do artigo 22 do Decreto 4942/2003. Além destes mecanismos, foi identificado uma mudança metodológica significativa nos processos de auditagem da PREVIC, com a Supervisão Baseada em Risco (SBR). Esta pode ser considerada um ponto de inflexão na cultura organizacional da PREVIC, seguindo a Recomendação nº 2 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. O SBR reforça o conceito setorial corporativista e autocomportado. Os componentes desse sistema demonstram o objetivo de maximizar os recursos disponíveis para as atividades da autarquia fiscalizadora, enquanto a política pública aplicada tem componentes dos princípios da eficácia e da eficiência na gestão dos riscos, tornando exequível a análise de grande número de informações e variáveis, com investimento em inteligência e TI. O TAC, em sua controvérsia doutrinária, demonstra o caráter político inserido em um contexto de racionalização de processos administrativos sancionadores ao passo que a ligação intrínseca das políticas públicas macroeconômicas e financistas lideradas pelo CMN é ingrediente direto de gestão de recursos e da poupança interna gerada pelo sistema. Abstract Closed Supplementary Pension Entities have the primary objective of guaranteeing their employees or associates a complement to the retirement offered by the General Social Security Regime. The supervision and inspection of the closed supplementary pension system is carried out by the National Superintendence of Complementary Pensions (PREVIC), which has the institutional role of executing the public policies derived from the legal and governance framework of the sector. The sector is corporatist and closed, given that the public policy for financing the sector is self-sustainable, including in relation to its control bodies. Public policies can be understood as concrete government action and, in relation to PREVIC, they correspond to its main legal institutes and regulatory frameworks, namely Systemically Important Entities (ESI), Risk-Based Supervision (SBR), Annual Inspection Plan (PAF), Permanent Inspection, Conduct Adjustment Term (TAC), regulation of the National Monetary Council (CMN), and paragraph 2 of article 22 of Decree 4942/2003. In addition to these mechanisms, a significant methodological change was identified in PREVIC's auditing processes, with Risk-Based Supervision (SBR). This can be considered a turning point in PREVIC's organizational culture, following Recommendation no. 2 of the Complementary Pension Management Board. The SBR reinforces the corporatist and self-behaved sectorial concept. The components demonstrate the objective of maximizing the resources available for the activities of the supervisory authority, while the applied public policy has components of the principles of effectiveness and efficiency in risk management, making it feasible to analyze a large number of information and variables, with investment in intelligence and IT. The TAC, in its doctrinal controversy, demonstrates the political character inserted in a context of rationalization of sanctioning administrative processes, while the intrinsic connection of macroeconomic and financial public policies led by the CMN is a direct ingredient of resource management and internal savings generated by the system.