TERCEIRO SETOR E A PRESTAÇÃO FINALÍSTICA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA-NORMATIVA
Palavras-chave:
Terceiro setor, Assistência jurídica gratuita, ControleResumo
O terceiro setor consiste em relevante bloco social intermediário entre o Estado e o comércio. Basicamente, a sociedade civil, diante da paulatina insatisfação com os serviços públicos e a imediata necessidade de defender direitos, passou a agir por conta própria, independentemente do aval estatal. Com isso, as entidades setoriais acumularam uma responsabilidade irrenunciável, uma vez que passaram a complementar as atividades de interesse civil. Dentre estas áreas desenvolvidas, pode-se citar a saúde, a educação, e o meio ambiente. Porém, esse rol está longe de ser taxativo e uma atividade específica que gera curiosidades é a prestação finalística de assistência jurídica gratuita, ou seja, determinada entidade setorial presta assistência à população juridicamente, com assessoramento e ingresso de ações. Isso não se confunde, porém, com o auxílio incidental prestado por estas entidades, em que, se as atividades desenvolvidas são educacionais, é permitida a tutela destes interesses judicialmente. Assim, espera-se abordar o tema de forma geral, dada a escassez de conteúdo acadêmico. Abstract The third sector consists of a relevant intermediary social block between the State and commerce. Basically, civil society, faced with the gradual dissatisfaction with public services and the immediate need to defend rights, began to act on its own, regardless of state approval. As a result, the sectoral entities have accumulated an inalienable responsibility, since they started to complement activities of civil interest. Among these developed areas, one can cite health, education, and the environment. However, this list is far from being exhaustive and a specific activity that generates curiosity is the final provision of free legal assistance, that is, a specific sectoral entity provides legal assistance to the population, with advice and entry of actions. This is not to be confused, however, with the incidental assistance provided by these entities, in which, if the activities carried out are educational, judicial protection of these interests is allowed. Thus, it is expected to approach the topic in a general way, given the scarcity of academic content. Key-words: Third sector; Free legal assistance; Control.Downloads
Referências
ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 25. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 143-144.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. Ed. 2. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 256, 257, 258.
BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista Atualidades Jurídicas. n. 4. Brasília: OAB Editora, 2009. Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1235066670174218181901.pdf>. Acesso em: 15 mar. 2022. p. 3-4.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 1 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 642-643.
CAETANO, Marcelo. Princípios fundamentais de direito administrativo, Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 339.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 569.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1616-1617.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 970.
FELONIUK, Wagner. Brasil e Estados Unidos da América: comparação quantitativa de sistemas judicias (2018). Revista Latino-Americana de Relações Internacionais. Rio Grande. V. 3, n. 1, p. 155-178, Jan.-Abril 2021. p. 174-175.
FIORAVANTI, Maurizio. Constituición: de la antigüedad a nuestros días. Traducción de Manuel Martínez Neira. Bologna: Editorial trotta, 1999. p. 152.
GUZZO, Eleonara Barreto. O direito à saúde frente à reserva do possível. Revista Discente UNIFLU. Rio de Janeiro. v. 2, n. 1, p. 31-50, jan./jun., 2021. p. 37.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 51.
PAES, José Eduardo Sabo. Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 189, 193, 383, 907.
REPSOLD, Max Brito. O contrato de gestão com as organizações sociais como instrumento de uma Administração Pública eficiente no Estado Democrático de Direito. In: PAES, José Eduardo Sabo; MAGALHÃES, Juliana Aparecida (Coord.). Terceiro Setor e Tributação. v. 9. São Paulo: Elevação, 2016. p. 159.
RIBEIRO, Rinaldo Aparecido. A contratualização entre a Administração Pública e o Terceiro Setor: a Lei n. 13.019 e instrumentos congêneres. In: PAES, José Eduardo Sabo; MAGALHÃES, Juliana Aparecida (Coord.). Terceiro Setor e Tributação. v. 9. São Paulo: Elevação, 2016. p. 112-113.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Para Uma Revolução Democrática da Justiça. São Paulo: Cortez, 2008. p. 44.
SANTOS, Suely Xavier dos. Organização do Terceiro Setor. Natal: EdUnP, 2012. p. 19, 47.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 430, 431, 671.
