DA PROTEÇÃO DA ENTREGA LEGAL PARA A ADOÇÃO COMO FORMA DE EVITAR AS ADOÇÕES IRREGULARES.
Palavras-chave:
entrega voluntária, adoção, proteção, recém-nascido, crimeResumo
O presente artigo tem por objeto o estudo do instituto da entrega voluntária para adoção. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. A entrega voluntária traz benefícios aos pais biológicos e ao neonato, evitando as adoções irregulares, pois, estas podem gerar consequências de ordem criminal e pela Justiça da Infância para todos os envolvidos.
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Referências
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Notas:
[1] Aline da Silva Vieira Chaves é advogada familiarista, pós-graduada em Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduanda em Direito das Família e Sucessões pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da 55ª Subseção OAB-RJ/Méier, Coordenadora das Comissões de Direito da 55ª Subseção OAB-RJ/Méier, Coordenadora e coautora do livro Diálogos de Direitos da Criança e do Adolescente (2022).
[2] REDE, Jaime Elisabete; SARTORI, Gina Lisa Zanardo. Adoção e os Fatores de Risco: do afeto à devolução das crianças e adolescentes. Erechim. V.37, n.138, p. 145, junho/2013.
[3] ROSSATO, Luciano; LÉPORE, Paulo; CUNHA, Rogério. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo. – 11. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
[4] ROSSATO, Luciano; LÉPORE, Paulo; CUNHA, Rogério. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei n. 8.069/90 – comentado artigo por artigo. – 11. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.
[5] Disponível em: https://mppr.mp.br/2021/01/23315,10/Lei-da-entrega-voluntaria-para-adocao-beneficia-criancas-e-maes-biologicas.html# (05/01/2021). Acesso em: 11/07/2022.
