PODER REGULAMENTAR DO CONAMA: LIMITES E POSSIBILIDADES
Palavras-chave:
CONAMA, Poder regulamentar, Limites e possibilidadesResumo
O poder regulamentar do CONAMA apresenta importante papel na tutela do direito ambiental, sendo de grande relevo o estabelecimento de standards para delimitar suas possibilidades, de modo a resguardar o devido processo legislativo, bem como os demais princípios constitucionais.
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REFERÊNCIAS
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Notas de Rodapé:
[1] Membro da CDA/OAB-RJ. Mestranda em Direito da Cidade pela UERJ. Especialista em Direito Público pela UCAM. Pós-graduada em Direito pela EMERJ.
[2] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 20.
[3] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 145.
[4] KRELL, Andreas. Leis de normas gerais, regulamentação do poder executivo e cooperação intergovernamental em tempos de reforma federativa. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 65.
[5] BARROSO, Luís Roberto. Princípio da legalidade. Delegações legislativas. Poder regulamentar. Repartição constitucional das competências legislativas. Revista Forense, v. 337, jan./mar. de 1997, p. 209.
[6] MOTTA, Fabrício. Função normativa da Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 260.
[7] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p.337.
[8] ANDRADE, Filippe Augusto Vieira de. Resolução CONAMA 237, de 19.12.1997: um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e ilegalidade. Revista de Direito Ambiental, ano 4, n. 13, jan./mar. de 1999, p. 108.
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[10] SUNDFELD, Carlos Ari. Direito público e regulação no Brasil. In: GUERRA, Sérgio (Org). Regulação no Brasil: uma visão multidisciplinar. Rio de Janeiro: FGV, 2014, p. 112.
[11] OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 354.
[12] SARLET, Ingo Wolfgang. As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade: a proteção ambiental à luz da segurança jurídica. Revista Jurídica, Brasília, v. 10, n. 90, Ed. Esp., p.01-25, abr./maio, 2008. Disponível em: www.planalto.gov.br/revistajuridica, p. 22.
