A NORMA JURÍDICA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O INCISO VII DO ARTIGO 156 DO CTN
Palavras-chave:
Sistema Tributário Nacional, Crédito tributário, Fato Gerador, LançamentoResumo
O presente artigo expõe, propostas interpretativas dos institutos, conceitos e formas advindos da norma infraconstitucional e presentes na norma constitucional que atribui a competência tributária aos demais entes públicos. Por meio das teorias, ressalta-se a importância dos nomes, bem como dos seus correlatos conceitos para se desvendar a norma jurídica e bem aplicá-la.
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