PENSÃO MILITAR NAS FORÇAS AUXILIARES DE ACORDO COM A LEI 9.537/21
Palavras-chave:
Pensão Militar, PMERJ, CBMERJ, Pensionista, Reforma Militar, SPSMERJResumo
A Pensão Militar vem sofrendo mudanças tanto nas Forças Armadas como nas Forças Auxiliares. A pensão militar tem como uma das características de suprir as necessidades quanto à questão econômica por morte do instituidor, ou seja, o militar. As reformas são no intuito de alcançar um equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência. Com o advento da Lei nº. 13.954/2019 trouxe uma das grandes mudanças em relação à contribuição à previdência, ao qual chamamos de Sistema de Proteção Social dos Militares. As Forças Auxiliares em dezembro de 2021 também sofreu mudanças com o advento da Lei nº. 9537/2021, uma Lei que apresentou inovações a acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.
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Referências
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Notas:
[1] Pós Graduanda em Sistema de Proteção Social dos Militares e Regime Próprio de Previdência pela Faculdade Legale, MBA em Direito Militar e Previdência Militar pelo Instituto Venturo. Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade LEGALE. MBA em Direito Acidentário- Direito do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade LEGALE. Pós-Graduada em Direito Material e Processual do Trabalho pela ESA/OAB/RJ. Secretária Adjunta da Comissão de Direito Militar da ABA/RJ - Associação Brasileira de Advogados. Membra do Grupo de Estudos de Direito Militar da ABA/RJ. Membra da Comissão de Previdência Social da 32º subseção da OAB/RJ, Membra da Comissão de Direito Militar da OAB/RJ e Co-autora do Livro Seleção de Artigos Jurídicos da 2ª e 3ª edição da ABA/RJ.
[2]______. Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Disponível: https://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/1347390446/lei-9537-21-rio-de-janeiro-rj
[3] Art. 23. Ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.
