CONTRIBUINTE SONEGADOR OU INADIMPLENTE CONTRIBUINTE?
Palavras-chave:
contribuinte; sonegador, crime de sonegação, inadimplência, tributo, crédito tributário, lançamento tributárioResumo
A presente abordagem objetiva distinguir a diferença entre a simples inadimplência pelo não recolhimento de um tributo devido e a utilização de um meio ardil para ludibriar a Administração Pública no sentido de inexistir tributo devido por parte do sonegador. Como é sabido, o não pagamento de um tributo, estando o débito do contribuinte regularmente lançado, sujeita o contribuinte em mora às sanções de ordem administrativa, e, em última instância, a processo judicial de execução dos bens para satisfazer o crédito tributário. O crime de sonegação consiste, então, justamente em uma etapa mais avançada, na forma do artigo 1º da Lei n.º 8.137/1990, qual seja, a omissão de informações ou a fraude na fiscalização tributária, com fins de suprimir a contribuição pecuniária devida.
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Referências
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.° 24. Proposta: Ministro Sepúlveda Gilmar Mendes. Aprovada em 02 de dezembro de 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Decreto n.° 2.848, de 07 de dezembro de 1940.
BRASIL. Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965.
BRASIL. Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
BRASIL. Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
BRASIL. Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
BRASIL. Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
BRASIL. Lei n.º 9.436, de 27 de dezembro de 1996.
BRASIL. Lei n.° 9.964, de 10 de abril de 2000.
BRASIL. Lei n.° 10.684, de 30 de maio de 2003.
CONCEIÇÃO, Antônio Carlos Lima da. “A extinção da punibilidade pelo pagamento dos crimes contra a ordem tributária”. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6213/A-extincao-da-punibilidade- pelo-pagamento-dos-crimes-contra-a-ordem-tributária. Acesso em: 30.05.2023.
SILVA, Thiago Belisário. Crime Contra a Ordem Tributária. LL.M em Direito Societário e Mercado de Capitais Direito Penal Econômico. p. 49 a 58. Law Program. Rio de Janeiro, 2023.
TUDISCO, Flávio. “Opinião Jurídica: Controvérsias sobre o Direito Penal Tributário”. Disponível em: http://www.cpbs.com.br/site/Admin/upload/publicacao/pdf/Artigo_Valor.pdf. Acesso em: 09.04.2012.
Notas:
[1] ANA CAROLINA F. BESSA é especialista em Direito Tributário e Planejamento Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET) e pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), respectivamente. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Advogada. Sócia do ACB Advogados. Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mentora da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assistente de Ensino da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Professora de Direito Público em cursos preparatórios para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Comunicadora Jurídica na Rádio Bandeirantes (BAND).
