GEODISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL (E-COMMERCE) E A LGPD
Palavras-chave:
Geodiscriminação, Comércio eletrônico, Relações de consumo, LGPD, Código de Defesa do ConsumidorResumo
O artigo analisa a prática da geodiscriminação no comércio eletrônico, destacando como estratégias de geopricing (diferenciação de preços por localização) e geoblocking (restrição de acesso a bens ou serviços) configuram condutas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Inicialmente, aborda a evolução das relações de consumo no ambiente digital e o papel do Decreto nº 7.962/2013 (“Lei do E-commerce”) na proteção do consumidor online, incluindo o direito de arrependimento. Em seguida, discute os impactos da LGPD na coleta e uso de dados pessoais, ressaltando a necessidade de consentimento, transparência e finalidade legítima no tratamento de informações sensíveis, como o CPF. Por fim, evidencia que as práticas de geodiscriminação, ao basearem preços e ofertas em perfis digitais e geolocalização, violam princípios de isonomia, transparência e não discriminação, exigindo uma interpretação integrada do CDC, da LGPD e do Marco Civil da Internet. Conclui-se que é imprescindível compatibilizar a livre iniciativa com a proteção da privacidade e da igualdade de tratamento, garantindo segurança jurídica e equilíbrio nas relações de consumo virtuais.
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