PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SOBRE O SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Palavras-chave:
Consumidor, serviços essenciais, água, súmula, jurisprudênciaResumo
O artigo busca analisar os casos mais comuns no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca do serviço essencial de abastecimento de água e esgoto do Estado do Rio de Janeiro, trazendo como recorte dos temas mais debatidos em jurisprudências e Súmulas emitidas por esta Corte, analisando os temas mais comuns de cobranças indevidas da prestação de serviço essencial de água, emissão indevida de termo de ocorrência irregular do serviço, cobrança por estimativa, cobranças por números de economias de condomínio, corte e suspensão indevida do serviço, sendo alvo da pesquisa as leis nacionais em vigor, projetos de leis para alteração e inclusão do serviço essencial como direito social, bem como súmulas e jurisprudências judiciais emitidas pela Corte do Estado do Rio de Janeiro.
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Referências
_________. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Súmula nº 196. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/pesquisar-por-ramo-direito.pdf. Acesso em: 06 Abril 2024.
__________. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 00099286520148190038. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/795147067. Acesso em: 06 abril 2024.
__________. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 00401817120198190002 202200177915. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1726570490. Acesso em: 06 abril 2024.
__________. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 00190795520178190004. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1492393156. Acesso em: 06 abril 2024.
___________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 00350834820198190021. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/1542297232. Acesso em: 06 abril 2024.
___________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Apelação cível nº 00336431420188190001. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/713202838. Acesso em: 06 abril 2024.
___________.BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp: 1166561 RJ 2009/0224998-4. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/16643806. Acesso em: 06 Abril 2024.
___________.BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.HTM#:~:text=LEI%20Nº%207.783%2C%20DE%2028%20DE%20JUNHO%20DE%201989.&text=Dispõe%20sobre%20o%20exercício%20do,comunidade%2C%20e%20dá%20outras%20providências. Acesso em: 05 Abril 2024.
_________.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 de Abril 2024.
_________.PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Atlas, 2007.
_________.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39ª edição. São Paulo: Malheiros, 2013.
__________. BRASIL. PEC/2016. Disponível em https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=1394592&disposition=inline. Acesso em: 04 Abril 2024.
__________. FILHO, Marçal Justen. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2006.
__________.BRASIL. Lei nº nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm#:~:text=L11445compilado&text=LEI%20Nº%2011.445%2C%20DE%205%20DE%20JANEIRO%20DE%202007.&text=Art.,política%20federal%20de%20saneamento%20básico. Acesso em: 04 Abril 2024.
________.Brasil. Resolução Normativa ANEEL Nº 414 DE 09/09/2010. Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=112868. Acesso em 02 Abril 2024.
________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Súmula nº 175. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/pesquisar-por-ramo-direito.pdf. Acesso em: 06 Abril 2024.
________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Súmula nº 315. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/pesquisar-por-ramo-direito.pdf. Acesso em: 06 Abril 2024.
________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Súmula nº 152. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/pesquisar-por-ramo-direito.pdf. Acesso em: 06 Abril 2024.
________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Súmula nº 194. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/pesquisar-por-ramo-direito.pdf. Acesso em: 06 Abril 2024.
________.RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça. Súmula nº 192. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/documents/5736540/6284946/pesquisar-por-ramo-direito.pdf. Acesso em: 06 Abril 2024.
