Os Direitos dos Passageiros Aéreos à Luz da Legislação Brasileira
Palavras-chave:
Direitos do Consumidor, Companhias Aéreas, ANAC, Transporte Aéreo, PassageirosResumo
O transporte aéreo é hoje uma das principais formas de locomoção, mas também uma das
maiores fontes de frustração para os consumidores. Este artigo apresenta, de forma
acessível, os direitos dos passageiros em situações de atraso e cancelamento de voos,
extravio de bagagem e overbooking, com base no Código de Defesa do Consumidor, na
regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e na Convenção de
Montreal. O objetivo é instruir sobre os direitos dos passageiros aéreos com informações
práticas e atualizadas.
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Referências
Referências
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