ATUALIDADES E GENERALIDADES SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET
Palavras-chave:
Marco Civil da Internet, Constituição Federal, Privacidade, Liberdade de Expressão, Processo CivilResumo
A Lei nº 12.965, ou mais conhecida como Marco Civil da Internet é uma Lei promulgada 24 de agosto de 2014 e surgiu da necessidade e em razão do debate pela sociedade sobre como se impor regras, limites no ambiente virtual, de forma a não afetar princípios Constitucionais tão caros ao ser humano como Direito à privacidade, a livre manifestação do pensamento dentre outros que norteiam a vida em sociedade e dar mais segurança jurídica às decisões dos Tribunais. Daí que, após o advento da Lei nº 12.965/14 que regulamentou a utilização da internet no Brasil e que, em vias de completar 10 anos de vigência, ainda urge por ser melhor conhecida e aplicada pelos operadores do Direito.
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