A IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS PARA OS SEPTUAGENÁRIOS: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 1641, II, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL FRENTE AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1236
Palavras-chave:
Separação de bens, Septuagenários, Casamento, Liberdade, Regime de bensResumo
O presente artigo analisa os impactos sociais que o artigo 1641, II, do Código Civil gera na sociedade, bem como os efeitos do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1236 de repercussão geral. Este tema foi escolhido pela necessidade da revisão da redação deste artigo para permitir a opção de livre escolha do regime de bens pelos septuagenários, visando adaptá-la ao atual contexto do aumento da longevidade de vida da sociedade brasileira. Os métodos de pesquisa adotados incluem a abordagem qualitativa, através de revisão bibliográfica sobre o tema e a análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.309.642, recentemente julgado pelo STF no Tema 1236. A estrutura do texto segue a linha de examinar principalmente dispositivos do Código Civil e da legislação infra e constitucional, bem como o caso paradigmático do ARE 1.309.642 em busca de desvendar as razões por trás da limitação da autonomia de escolha para idosos acima de 70 anos. Os resultados defendem a liberdade na escolha do regime de bens e na administração do patrimônio pessoal durante a união, defendendo este como um direito universal de todos os nubentes, incluindo os septuagenários. É ressaltado que o artigo 1641, II, do Código Civil, ao impor a separação obrigatória de bens, entra em conflito com as disposições sobre capacidade civil, casamento e/ou união estável, além de violar os princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana, demandando uma revisão de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 19 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Institui o Código Civil de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1910-1919/lei-3071-1-janeiro-1916-397989-publicacaooriginal-1-pl.htmlhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 19 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 19 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010. Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12344.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 19 jan. 2024.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União: Brasília, DF. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htmhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>. Acesso em 19 jan. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.623.858 Minas Gerais, Relator: Ministro Lázaro Guimarães, Julgado em 23/05/2018. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@CNOT=%27016702%27 >. Acesso em: 01 de fevereiro de 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 655. Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Disponível em: < https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?livre=%27655%27.num.&O=JT>. Acesso em 23 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642 São Paulo, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Julgado em 01/02/2024. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6096433 >. Acesso em: 01 de fevereiro de 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 377. No regime da separação obrigatória de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4022>. Acesso em 23 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 809. Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro. Disponível em: < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4744004&numeroProcesso=878694&classeProcesso=RE&numeroTema=809>. Acesso em 23 jan. 2024.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil. Disponível em: < https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/509>. Acesso em: 17 jan. 2024.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Enunciado 634 da VIII Jornada de Direito Civil. Disponível em: <https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/1173>. Acesso em: 17 jan. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 100, de 26 de maio de 2020. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. Disponível em: < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334>. Acesso em: 23 jan. 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. Disponível em: < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243>. Acesso em: 23 jan. 2024.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015.
DINIZ, Maria H. Curso De Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. v.1. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553628045. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628045/. Acesso em: 24 jan. 2024.
EMERJ. Diretor-Geral da Emerj passa a integrar Comissão de Juristas do Senado para atualização do Código Civil. Disponível em: <https://site.emerj.jus.br/noticia/1434>. Acesso em: 10 fev. 2024.
IBDFAM. STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis. Disponível em: <https://ibdfam.org.br/noticias/11527/STF+decide+que+maiores+de+70+anos+podem+afastar+regime+de+separa%C3%A7%C3%A3o+de+bens+em+casamentos+e+uni%C3%B5es+est%C3%A1veis#:~:text=Com%20a%20decis%C3%A3o%20do%20STF,em%20inst%C3%A2ncias%20inferiores%20na%20Justi%C3%A7a.>. Acesso em 02 fev. 2024.
IBDFAM. A reforma do Código Civil - Fim do regime da separação obrigatória de bens. Disponível em: < https://ibdfam.org.br/artigos/2086/A+reforma+do+C%C3%B3digo+Civil+-+Fim+do+regime+da+separa%C3%A7%C3%A3o+obrigat%C3%B3ria+de+bens+>. Acesso em 02 fev. 2024.
IBDFAM. Especialistas comentam decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos. Disponível em: < https://ibdfam.org.br/noticias/11545/Especialistas+comentam+decis%C3%A3o+do+STF+que+desobriga+separa%C3%A7%C3%A3o+de+bens+para+maiores+de+70+anos >. Acesso em 09 fev. 2024.
LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. v.5. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553628250. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628250/. Acesso em: 27 jan. 2024.
MADALENO, Rolf. Direito de Família. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559648511. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559648511/. Acesso em: 23 jan. 2024.
MIGALHAS. A reforma do CC - Fim do regime da separação obrigatória de bens. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/401100/a-reforma-do-cc--fim-do-regime-da-separacao-obrigatoria-de-bens>. Acesso em: 10 fev. 2024.
SENADO FEDERAL. CJCODCIVIL. Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?codcol=2630>. Acesso em: 1 jan. 2024.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. v.5. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647132. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647132/. Acesso em: 14 jan. 2024.
TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649884. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559649884/. Acesso em: 17 jan. 2024
[1] Advogado. Graduado em Direito pela Universidade La Salle. Pós-graduando Lato Sensu em Direito Civil e Processo Civil pela Gran Centro Universitário. Pós-graduando Lato Sensu em Cognição, Jurisdição, Mediação e Arbitragem pela Universidade Salgado de Oliveira. Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Associação Brasileira de Advogados de Niterói/RJ. E-mail antoniolambru.adv@gmail.com.
[2] Graduanda em Direito pela Universidade Federal Fluminense. E-mail marianamduncan@gmail.com.
