DOBRA PRAZAL E DEFENSORIAS PÚBLICAS: INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 186, § 4º, DO CPC.
Palavras-chave:
Defensoria Pública, Prazo em Dobro, Reserva de Lei Complementar, InconstitucionalidadeResumo
Na presente discussão, elabora-se acerca da constitucionalidade de dispositivo previsto no novo Código de Processo Civil, o qual estabelece exceções à regra de dobra de prazos concedida à Defensoria Pública de forma irrestrita pela Lei Orgânica das Defensorias, a Lei Complementar 80, de 1994. Para avaliar se, de fato, há a inconstitucionalidade alegada por parcela da doutrina, passa-se, inicialmente, pela definição de Defensoria Pública, desvendando suas atribuições e razão de ser, além de seus escopos. Após, a análise evolui para a verificação de questões relativas à própria produção legislativa, entendendo os requisitos para a criação de uma Lei Ordinária, para a criação de uma Lei Complementar e as distinções entre as duas figuras, bem como a distinção, estabelecida pela doutrina, entre Lei apenas formalmente Complementar e Lei formal e materialmente Complementar. Por fim, faz-se a subsunção das questões, a se questionar se haveria violação às disposições constitucionais, no tocante à regência, por Lei Ordinária, de matéria que aparentemente se insere no contexto a ser disciplinado por Lei Complementar, qual seja, questões referentes a prerrogativas dos agentes públicos que atuam como longa manus da instituição alcunhada de Defensoria Pública, que dizem respeito à organização desta última.
Downloads
Referências
AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
ATALIBA, Geraldo. Lei Complementar na Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28 fev. 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc80.htm. Acesso em: 27 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1060compilada.htm. Acesso em: 28 fev. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm. Acesso: 20 jan. 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp132.htm. Acesso em: 24 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 18 jan. 2021.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm. Acesso em: 17 dez. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.258.389, Paraíba. Recorrente: Município de João Pessoa. Recorrido: Rádio e Televisão Paraibana LTDA. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Brasília, 17 dez. 2013. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201101335799&dt_publicacao=15/04/2014. Acesso em: 05 fev. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.698.821, Rio de Janeiro. Recorrente: Wallace Barbosa Lima. Recorrido: Caixa Econômica Federal. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 06 fev. 2018. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700859037&dt_publicacao=15/02/2018. Acesso em: 04 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, Distrito Federal. Requerente: Presidente da República, Mesa do Senado e Mesa da Câmara dos Deputados. Relator: Ministro Moreira Alves. Brasília, 01 dez. 1993. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=1&classe=ADC. Acesso em: 10 jan. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5003, Santa Catarina. Requerente: Governador do Estado de Santa Catarina. Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 05 dez. 2019. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751693046. Acesso em: 03 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº 648.629, Rio de Janeiro. Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Recorrido: Carmem Pereira da Silva. Relator Ministro Luiz Fux. Brasília, 24 abr. 2013. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur260332/false. Acesso em: 03 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 866, Espírito Santo. Agravante: União. Agravado: Ministério Público Federal. Relator Ministro Dias Toffoli. Brasília, 13 set. 2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=751028215. Acesso em: 07 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 181.138, São Paulo. Recorrente: União Federal. Recorrido: Eletra Telecon LTDA. Relator Ministro Celso de Mello. Brasília, 06 set. 1994. Disponível: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur146240/false. Acesso em: 03 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 377.457, Paraná. Recorrente: Antônio Glênio F. Albuquerque e Advogados Associados S/C. Recorrido: União Federal. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 17 set. 2008. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=570335. Acesso em: 12 fev. 2021.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1988.
CARVALHO, Paulo de Barros; AQUINO, Sérgio Serafim. A natureza da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, PR, Brasil, v. 65, n. 1, p. 81-99, jan./abr. 2020. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676. Acesso em: 30 dez. 2020.
CARVALHO, Rogério A. Fernandes de. A Consequência jurídica do conflito normativo entre a lei ordinária e a lei complementar tributária. Cadernos do Programa de Pós-graduação em Direito - UFRGS. Porto Alegre, RS, v. 4, n. 7, p. 437/469, 2005. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/ppgdir/article/view/50855. Acesso em: 07 mar. 2021.
CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: parte geral I, volume 01. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
CONSELHO DA EUROPA. Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 1950. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=536&lID=4. Acesso em: 12 mar. 2021.
ONU. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal de Direitos Humanos. 1948. Disponível em https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 12 mar. 2021.
DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodium, 2017.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro, volume I: Teoria Geral do Direito Civil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
MASSON, Luciano Dal Sasso. O novo Código de Processo Civil e a Defensoria Pública. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 15(28): 145-158, jan.-jun. 2015. Disponível em: https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/cd/article/view/2412. Acesso em: 10 fev. 2021.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
MENEZES, F. C. A Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil: consolidação da instituição como instrumento de superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Revista da Defensoria Pública da União, n. 13, p. 36-55, 30 jun. 2020. Disponível em: https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/237. Acesso em: 10 dez. 2020.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
RÉ, Aluísio Iunes Monti Ruggeri. Manual do defensor público: teoria e prática. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2014.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SILVA, Franklin Roger Alves; ESTEVES, Silva. Princípios institucionais da defensoria pública: de acordo com a EC 74/2013 (Defensoria Pública da União). Rio de Janeiro: Forense, 2014.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6. ed. Malheiros: São Paulo, 2008.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v.1.
TORNAGHI, Hélio. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 79. v. 2.
[1] Bacharel em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau – Campus Teresina. Pós-graduada em Direito Processual pela PUC Minas. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela ESA-PIAUÍ. Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Faculdade Única. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-0234-0004.
[2] Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí -UESPI. Pós-graduado em Direito Constitucional e também em Direito Público pela Faculdade Descomplica (certificação pela UniAmérica). Pós-graduado em Direito e processo do trabalho, pela Faculdade Pro Minas. Pós-Graduado em Direito Falimentar e Recuperação Judicial, e também em Seguridade Social, ambas pela Faculdade Focus. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1986-0700.
