A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS CASOS DE GOLPES E FRAUDES DIGITAIS
Palavras-chave:
Responsabilidade civil, Instituições financeiras, Golpes digitais, Fraudes eletrônicas, Fortuito interno, Código de Defesa do Consumidor, Risco do empreendimentoResumo
O cenário atual de constante avanço tecnológico tem possibilitado a oferta de serviços pelas instituições bancárias e financeiras de maneira cada vez mais facilitada, bastando um dispositivo conectado à Internet para que o consumidor realize transações. Na mesma medida em que a tecnologia permite o acesso simplificado a esses serviços, ela traz novos riscos, o que é perceptível através das inúmeras notícias de golpes e fraudes digitais nos serviços financeiros. Em que pese o microssistema consumerista estabelecer a responsabilidade civil objetiva desses fornecedores, os consumidores vêm enfrentando desafios frente aos tribunais, principalmente pelo entendimento destoante de alguns no sentido de que tais fatos configuram fortuito externo e, portanto, ilidem a responsabilidade civil.Downloads
Referências
Súmula n. 479, Segunda Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Disponível em :< https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@NUM=479 >: Acesso em 08 jul. 2023.
DUQUE, Gabriel. Tecnologia bancária: tendências e desafios de segurança para o setor financeiro. Blog ClearSale, 2022. Disponível em:< https://blogbr.clear.sale/tecnologia-bancaria-tendencias-e-desafios-de-seguranca >: Acesso em 10 jul. 2023.
PORTO, Renato. Palestra conduzida no BRASILCON, realizado em São Paulo, em novembro de 2022.
REZENDE, Frederico Antonio Oliveira de. Responsabilidade Civil dos Bancos em Relação às Fraudes Eletrônicas. Revista FMU Direito. São Paulo, ano 24, n. 32, p. 75-81, 2010.
BRASIL. Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Disponível em :< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm >:Acesso em 09 mai. 2023.
Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Disponível em :< https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=@NUM=297 >: Acesso em 09 mai. 2023.
BRASIL. Lei 8.078 de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Disponível em :< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm >: Acesso em 09 mar.2023.
BRASIL. Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021. Disponível em :< https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=96 >:Acesso em 09 mai. 2023.
0819747-02.2022.8.19.0203. 16º Juizado Especial Cível do Foro Regional de Jacarepaguá. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Rio de Janeiro, 19 jul. 2022.
CARVALHO, Lucas. Não é tecnologia, é manha: como bandido invade seu banco no celular roubado. Disponível em:https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2021/06/28/na- malandragem- como- bandidos- invadem- apps- de- banco- de celulares- roubados.htm?cmpid=. Acesso em: 08 dez. 2022
PAGNAN, Rogério. Criminosos de SP agora roubam celulares para limpar contas bancárias das vítimas. Disponível em:< https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/06/criminosos- de- sp- agora- roubam- celulares- para- limpar- contas- bancarias- das- vitimas.shtml?utm_source=twitter&utm_medium=social&utm_campaign=twfolha >. Acesso em: 08.12.2022
G1. Criminosos esvaziam contas bancárias após invadir celular: entenda golpe alvo de alerta da PF e saiba como se proteger. Disponível em :< https://g1.globo.com/pe/pernambuco/noticia/2022/08/25/criminosos-esvaziam-contas-bancarias-apos-invadir-celular-entenda-golpe-alvo-de-alerta-da-pf-e-saiba-como-se-proteger.ghtml > Acesso em: 08 dez. 2022.
Apelação cível nº 0028870-70.2021.8.19.0210. 12ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Rio de Janeiro, 13 out. 2021.
Apelação Cível nº 0014445-10.2022.8.19.0014, da 3ª Câmara Cível, Relatora Desa. Renata Machado Cotta, Julgado em 27/02/2023.
Apelação Cível nº 0028377-93.2021.8.19.0210, da 6ª Câmara Cível, Relator Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, Julgado em 04/07/2023.
Apelação Cível nº 0005587-60.2021.8.19.0002, da 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador Alcides da Fonseca Neto, Julgado em 18/11/2021.
Apelação Cível nº 0304611-80.2021.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível, Relator Des. Rogério de Oliveira Souza, Julgado em 09/12/2022.
Apelação Cível nº 0801207-52.2022.8.19.0025, da 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Andrea Maciel Pacha, Julgado em 10/07/2023.
