Smart contracts
Palavras-chave:
Smart Contract, contrato de fato, típico ou atípico, blockchain, Direito e tecnologiaResumo
O smart contract é um conceito que vai além de categorias contratuais específicas como compra e venda ou locação, dependendo do conteúdo das prestações para sua classificação como típico ou atípico. Requer uma forma e uma linguagem determinadas para produzir efeitos específicos. Embora exista uma visão de que smart contracts, apoiados em blockchain, criem um sistema independente do quadro legal, ainda estão sujeitos às normas de Direito quanto à legalidade das prestações. A intervenção judicial tradicionalmente não é aplicada aos smart contracts, pois eles tendem a resolver conflitos internamente, mas cresce a adesão a soluções de resolução extrajudiciais legalmente reconhecidas. Ainda é necessário debater como a regulamentação jurídica existente deve evoluir para abordar os desafios impostos pelos smart contracts, garantindo uma congruência adequada entre Direito e avanços tecnológicos.
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Referências
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