DIREITOS E DEVERES DOS CONSUMIDORES NO SETOR DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Este artigo tem como objetivo apresentar os direitos e deveres mais básicos que o consumidor do setor de água e esgotamento sanitário possui junto às concessionárias que cuidam deste serviço no estado do Rio de Janeiro, expondo também as obrigações das empresas que desempenham este trabalho, bem como, mostrar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor dentro dessa relação de consumo. Abstract thisarticleaimstopresentthemostbasicrightsanddutiesthatconsumers in thewaterandsewage sector havewiththeconcessionairesthat take careofthisservice in thestateof Rio de Janeiro, alsoexposingtheobligationsofthecompaniesthatperformthiswork, as wellas , show theapplicationoftheConsumerProtectionCodewithinthisconsumerrelationship.Keywords: basicsanitation, waterandsewageservices, consumerrights, multiplication ofminima.