SEGUROS AMBIENTAIS E DESASTRES NO BRASIL: reflexões a partir dos Projetos de Lei apresentados à Câmara dos Deputados
Palavras-chave:
Seguro Ambiental, Direito dos Desastres, Prevenção de Desastres, Resiliência, Mercado de SegurosResumo
O presente artigo discute a implementação do seguro ambiental como instrumento econômico para a proteção do meio ambiente e a reparação de danos causados por atividades potencialmente poluidoras. Embora previsto na legislação brasileira desde 2006, o seguro ambiental carece de uma regulamentação específica. O aumento dos desastres ambientais e os desafios enfrentados pelas empresas responsáveis por esses danos têm levado ao debate sobre a obrigatoriedade desse tipo de seguro. No entanto, observa-se a falta de diálogo entre os agentes envolvidos, a falta de técnica legislativa e a baixa penetração do seguro ambiental no mercado. Para contribuir ao debate, o artigo analisa uma amostra dos projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados entre 2000 até 2023 e conclui que, nas justificativas para as propostas, tais documentos não avançam na construção de um debate abrangente e uma abordagem adequada para a implementação efetiva do seguro ambiental no mercado privado, envolvendo atores públicos e privados.
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