FRAUDE BANCÁRIA E BOLETO FALSO: RESPONSABILIDADE CIVIL, REGULAÇÃO DO BANCO CENTRAL E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

Resumo

O presente artigo analisa a fraude bancária na modalidade de falso boleto, à luz do Direito do Consumidor e da regulação financeira. Demonstra-se que, pela teoria do risco do empreendimento, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, especialmente quando a fraude decorre de falhas de segurança informacional (fortuito interno). Analisa-se a Constituição Federal, o CDC, a LGPD, o Código Penal e os principais normativos do CMN/BCB (Res. CMN 4.658/2018; Res. CMN 4.893/2021).