O Projeto de Lei nº 4.257/2019 e o endosso ao inciso IV do art. 3º da lei 8.009/90 na seara tributária

Resumo

O presente artigo tem como objeto expor brevemente a controvérsia existente entre o inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90 e o Projeto de Lei nº 4.257/2019, no que se refere às violações aos direitos fundamentais dos contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano, em débito perante o Fisco, face à impenhorabilidade do bem de família. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado o entendimento a respeito da constitucionalidade da exceção à impenhorabilidade supracitada, algumas cortes brasileiras, têm se manifestado, pela flexibilização da exceção em comento, concluindo, este trabalho por este caminho para efeito do equilíbrio social no que tange à sensibilidade que a apreciação da questão demanda, como se expõe a seguir. Abstract The purpose of this article is to briefly expose the controversy existing between item IV of art. 3 of Law No. 8.009/90 and Bill of Law No. 4.257/2019, with regard to violations of the fundamental rights of taxpayers of the Urban Territorial Property Tax, owed to the Tax Authorities, in view of the impunity of the family property. Even though the Federal Supreme Court has pacified the understanding regarding the constitutionality of the exception to the aforementioned non-enforceability, some Brazilian courts have manifested themselves, by making the exception in question more flexible, concluding, this work along this path for the purpose of social balance in what concerns the sensitivity that one must have to appreciate the issue, as set out below. Keywords: Bill of Law no. 4.257/2019; Law no. 8.009/90, immobilization of the family property, IPTU.